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Criminalização do Moinho em pauta na OAB-SP

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Em 05/03/2026, OAB-SP realiza uma audiência pública para exposição das violações de direitos humanos e criminalização da Comunidade do Moinho, em São Paulo. O evento é iniciativa da Comissão de Direitos Humanos da entidade, presidida pela advogada Camila Torres Cesar. As inscrições para o evento podem ser realizadas por meio deste link.

A Comunidade do Moinho surgiu no contexto de desativação do Moinho Fluminense no fim da década de 80, no centro de São Paulo; o terreno é ocupado por famílias que, ao longo dos anos, transformaram um espaço abandonado e ergueram um dos maiores símbolos da luta por moradia em São Paulo, enfrentando décadas de absoluto descaso, e atravessa um momento crítico de vulnerabilidade, marcado pela absoluta criminalização do território e de suas lideranças, num movimento de expulsão em massa de seus moradores pelo Poder Público.

A Comissão de Direitos Humanos tem sido atuante e aguerrida no enfrentamento às violências de Estado perpetradas no território, monitorando de perto as movimentações de forças policiais no local, e ali esteve em 19/12/2025, constatando condutas policiais gravíssimas no assassinato de Felipe Petta, publicamente registradas. A deFEMde também esteve no local na data, e emitiu relatório sobre as circunstâncias testemunhadas.

Com o evento, a OAB-SP se propõe como mediadora do conflito e observadora de direitos, para tirar a comunidade da invisibilidade jurídica, enfrentando as práticas de lawfare e as reiteradas violações de direitos fundamentais ocorridas no território em análise técnica das medidas tomadas pelo Poder Público em relação ao Moinho, com especial atenção, para o período de remoção das famílias do local. “Trata-se de um esforço multidisciplinar e bem articulado com organizações e coletivos atuantes em defesa dos direitos humanos e presentes no território, garantindo a densidade técnica e a mobilização necessária para um evento deste porte“, declara Viviane Cantarelli, co-coordenadora do Núcleo de Enfrentamento à Violência Institucional da Comissão.

Dentre as entidades articuladas para realização da audiência, estão Comitê em Defesa do Moinho, Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, LabCidade, deFEMde, Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Marxismo, da Faculdade de Direito da USP, Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital, da Faculdade de Direito da USP, Rede de Proteção e Resistência Contra o Genocídio, Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da USP, Centro de Direitos Humanos e Educação Popular – CDHEP e outros. O evento também marca o lançamento da campanha “Ale Livre – Contra a Criminalização do Moinho”, em defesa de Alessandra Moja Cunha, uma das fundadoras da Associação de Moradores do Moinho.

Alessandra é figura central de resistência no território; uma das lideranças históricas do movimento de moradia do centro de São Paulo, mas está sob pressão das forças policiais que ocupam o Moinho, com reiteradas acusações de participação em organização criminosa, prática de extorsão, receptação, crime ambiental e associação para o tráfico. Seu caso demanda análise sob a ótica das garantias constitucionais, configurando perseguição contra uma defensora de direitos humanos, e será analisado integralmente em audiência.

Detalhes

EVENTO: Audiência Pública contra a Criminalização do Moinho

QUANDO: 05/03/2026 – 17:00

ONDE: Rua Maria Paula, 35, Bela Vista, São Paulo, SP – CEP 01319-001

COMO CHEGAR: fácil acesso pela estação Sé do Metrô

COMO PARTICIPAR: faça sua inscrição no site da OAB-SP clicando no link aqui

deFEMders conseguem afastar agressor sexual religioso no RJ

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As deFEMders Thayná Silveira e Veruska Schmidt, ao lado da advogada Debora Rabay, atuam desde 2023 na linha de frente ao lado das vítimas do líder religioso Paulo Roberto Silva e Souza, de 76 anos, fundador da igreja do Santo Daime Céu do Mar, no Rio de Janeiro. O árduo trabalho de garantir que as mulheres sejam ouvidas com seriedade, que não sejam desqualificadas e que a violência sofrida não seja relativizada nem silenciada, rendeu frutos.

O Ministério Público do Rio de Janeiro – MPRJ denunciou o líder religioso após mais de um ano de investigações, por violação sexual mediante fraude e violência psicológica, e pediu sua prisão preventiva. A denúncia do MPRJ afirma que o religioso se aproveitou de sua posição de líder espiritual e da admiração e respeito dedicada por fiéis para abusar das mulheres. Vítimas referem que o agressor usava o pretexto de “terapia bioenergética” para tocá-las e praticar atos sexuais com elas. As deFEMders atuam no processo como assistentes de acusação junto ao Ministério Público.

Existem relatos de abusos anteriores ao período tratado pelo MPRJ na denúncia, e também fora do Brasil, pela forte influência nas ramificações da igreja nos Estados Unidos, no Canadá e no México. Mulheres relatam abusos desde 1984, com denúncias a órgãos superiores da igreja, como o Conselho Brasileiro de Padrinhos do Centro Eclético de Fluente Luz Universal Rita Gregório de Melo — América Norte (Ceflurgem-AN) e o Centro Eclético da Luz Universal Fluente Madrinha Rita Gregório de Melo – Conselho de Anciãos da América do Norte, sem repercussões.

Após a denúncia do MPRJ, o líder religioso foi afastado de suas atividades na igreja pelo Centro Eclético Fluente Luz Universal Sebastião Mota de Melo (Ceflusmme), responsável pela igreja Céu do Mar. A denúncia do Ministério Público foi recebida pela 11ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, mas a prisão preventiva de Padrinho Paulo, como é conhecido, foi negada, sob justificativa de ausência de intimação nos endereços fornecidos pela defesa. A negativa também considerou idade e inexistência de risco atual à ordem pública ou à instrução criminal, mas determina entrega do passaporte de Paulo Roberto e proíbe sua saída do Brasil sem prévia autorização judicial. O processo, agora presidido pela magistrada Renata Travassos Medina de Macedo, corre em sigilo.

Não é a primeira vez que a prisão de Paulo Roberto é negada. O inquérito policial foi instaurado em 2024; deFEMders ali já atuavam coletando provas, acompanhando a investigação, fiscalizando o andamento do caso e intervindo sempre que necessário, garantindo escuta, cuidado e dignidade para as vítimas. Pelo menos desde abril de 2025, a prisão dele é requerida pelas autoridades; no âmbito das investigações, indícios de autoria já estavam demonstrados, e havia possibilidade de fuga de Padrinho Paulo para Ilhéus, onde tem propriedade, ou para o Amazonas, por onde fora visto em cerimônias do Santo Daime, além do uso de isolamento nestes locais para não cumprir as determinações judiciais. Mas o Poder Judiciário não vê necessidade de prisão deste líder religioso, mesmo se apurando que estes abusos ocorrem dentro e fora do Brasil há pelo menos 40 anos (desde a criação da igreja).

Registramos o orgulho das deFEMders no caso, que garantem que as vítimas tenham o mínimo de atenção das estruturas judiciárias, e consigam as forças necessárias para buscar a reparação possível nos sistemas de Justiça. Seguimos deFEMdendo.