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deFEMder compõe série sobre Arautos do Evangelho

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A série “Escravos da Fé: Os Arautos do Evangelho” estreou na HBO envolta em polêmicas. Abordando denúncias de diversos tipos de abusos dentro da associação católica tradicionalista Arautos do Evangelho, a série chegou a ser censurada judicialmente e teve sua exibição assegurada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro Flávio Dino.

Em três episódios, a produção aborda denúncias e relatos de abusos físicos, psicológicos e sexuais contra crianças e adolescentes no âmbito do Arautos do Evangelho. A organização, aprovada pela Igreja Católica em 2001, é definida por diversas fontes como personalista, ou seja, tem sua estrutura baseada em uma única pessoa. Há relatos de ex-integrantes, familiares, jornalistas, psicólogos e juristas envolvidos nos casos de maior repercussão envolvendo a organização. O grupo foi denunciado ao Vaticano por práticas que não condizem com as diretrizes da Igreja Católica e está sob tutela do Vaticano, em intervenção que não tem uma solução clara.

No documentário, são compilados relatos anônimos e identificados sobre o processo de recrutamento de jovens, promessas de formação educacional e religiosa e o afastamento progressivo de famílias, além de denúncias sobre práticas internas e a estrutura hierárquica da organização, tendo como ponto de maior impacto os desdobramentos investigativos após a morte de uma jovem nas dependências da instituição, um dos casos de maior repercussão sobre a organização.

Ao longo dos episódios, uma figura chama atenção. É a primeira voz veiculada na série, e permeia toda a descrição estrutural, conjuntural e de eventos ocorridos: Graça Mello, deFEMder. Tida como essencial para a condução das investigações, Graça dá um depoimento contundente sobre as denúncias recebidas e trabalhos investigativos. “É uma instituição que se rege pelo constrole das pessoas que estão lá de tal modo que há uma espécie de lavagem cerebral”, afirma Graça no documentário.

Enquanto integrante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, Graça foi responsável pelo encaminhamento de um dossiê denunciando práticas de tortura, alienação parental, bullying, exploração de trabalho, violência psicológica, assédio sexual, estupro coletivo e outras condutas verificadas no âmbito da entidade ao Ministério Público, à OAB-SP, à Defensoria Pública, ao Observatório de Direitos Humanos da ALESP e outras autoridades no estado de São Paulo, para que houvessem esforços investigativos coordenados. O dossiê trata outras sérias violações de direitos humanos, como racismo institucional e negativa de acesso a garantias básicas como saúde e educação.

Com os esforços de Graça Mello pela publicidade institucional das denúncias, ações judiciais tiveram maior alcance e andamento, e seguem em curso a partir de esforços da Defensoria Pública; é um exemplo a ser seguido por outras pessoas no âmbito destes processos e de outros, principalmente quando direitos humanos de mulheres e meninas estão em jogo. A série “Escravos da Fé – Os Arautos do Evangelho” tem direção de Marcelo Canellas e direção geral de Cassia Dian. A produção executiva é de Nani Freitas e Allan Lico, pela Endemol Shine Brasil. Pela Warner Bros. Discovery, assinam Sergio Nakasone, Adriana Cechetti e Luciana Soligo.

Graça Mello é advogada, militante pelos direitos das mulheres e uma das fundadoras da hoje Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP. Graça Mello tem atuação jurídica longeva na articulação política de movimentos sociais e na defesa das instituições democráticas ao lado do Deputado Federal José Mentor, uma das vítimas da pandemia de COVID-19. Durante a ditadura militar, da qual foi vítima, Graça ajudou a construir o CA 22 de Agosto, e formou grupos voluntários de assessoria jurídica a movimentos sociais da periferia de São Paulo, com apoio a diversas famílias que buscavam o direito à moradia, atendendo em salas de igrejas em São Paulo; foi pioneira em mobilização massiva para pressionar, pela primeira vez, a Prefeitura de São Paulo para a regularização de lotes urbanos. Permanece lutando pelo respeito básico aos direitos humanos em diversas instâncias do Poder Público, como o CONDEPE, e mobilizando instituições como a OAB-SP em torno de igualdade material de raça e gênero.

São as pessoas na sala de jantar

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Este artigo de Raphaella Reis foi inspirado e tem contribuições diretas da griot Maria Sylvia de Oliveira, a quem atribuímos coatoria.

Dados sobre a violência no Brasil sempre batem recordes. Cada relatório estatístico aberto é uma Olimpíada de sangue e dor escancarada, expondo a crueldade da nação contra mulheres e meninas. Os números crus promovem ondas de choque, preocupação e tristeza, num contraste peculiar com a avidez no consumo dos prelúdios destes números.

As câmeras – da segurança condominial, dos reality shows, de fardas policiais, dos estúdios de cinema e dos celulares pessoais – registram e distribuem para o público essas violências todos os dias. Gritos, empurrões, socos, atropelamentos, choro, dor, sangue e morte preenchem as telas, aumentam as audiências. Todos assistem. Todos buscam as imagens chocantes nas redes sociais; a emissora se reserva o direito de exibir com exclusividade e no horário nobre as evidências de um crime, e de tratar a dor como entretenimento. Ela sabe que vende. Ela pode contar com o público fiel e sedento pelo sangue delas.

O choque dos dados recordistas só dura até a chegada da próxima vítima, e das cenas do horror por ela vivido. As agruras da internação não têm imagens, o preço do tratamento não tem revisão; o sofrimento da família não é registrado. Mas as cenas capturadas na Marginal, na recepção do hotel, no elevador do prédio e no meio da rua são repetidas, à exaustão, enquanto ela luta nas sombras para tentar manter a vida interrompida por mais um feito olímpico da sociedade sedenta por sangue e lágrimas – mas só delas.

Sabemos, é um mundo capitalista: se há oferta, há a demanda, a postos na sala de jantar para as refeições acompanhadas pelos jornais que chamamos sensacionalistas, e que exibem imagens das inúmeras violências sofridas por mulheres e meninas Brasil afora em loop. Os olhos fixos nos frames, em êxtase pelo impacto do soco, do chute, da cabeçada, da risada depois do estupro. O alimento dessa nação definitivamente não está no prato. O que move essa nação é o sadismo no consumo voraz da dor delas.

Sabemos, é um mundo de homens, cuja cultura retroalimenta padrões podres de gênero, em detrimento de uma sociedade realmente evoluída, onde todes são iguais, e nessa igualdade, respeitades e valorizades em suas diferenças. Na sala de jantar, a toxicidade destes padrões é exposta em declarações desconexas que questionam o que ela fez para que ele cometesse o crime; o Príncipe e a Rosa são distorcidos na sala de jantar para que só ela seja eternamente responsável pelo que ele cativa.

Sabemos, é um mundo de brancos, onde as noções de raça são cuidadosamente planejadas para extirpar humanidades, e o ódio que se semeia tem fundamento político, econômico, habitacional, educacional, jurídico, laboral, arquitetônico e social (dentre tantos outros) no tom de pele que se ostenta, na textura de cabelo que se apresenta, no tamanho do nariz que se mostra, na linhagem que se carrega – e que define quem está na sala de jantar, e quem se retrata nas imagens, em loop, narradas, romanceadas e codificadas para o entretenimento.

A combinação de tudo isso que sabemos é escancarada nos dados, sempre recordistas, nessa Olimpíada sádica da violência contra mulheres e meninas como entretenimento.A verdade destes dados, nos noticiários e reality shows, se manifesta nos sons: o ódio que se semeia cala. A dor não se exprime. É mais um corpo feminino e negro caído no chão, arrastado pela Marginal, estirado na Penha, carbonizado em Icauã, cheio de hematomas em Copacabana.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública apurou que mulheres negras são maioria entre as vítimas de feminicídio no Brasil. O que já sabemos, e que está escancarado nos dados, é que segurança no Brasil tem gênero e raça. Mulheres e meninas não têm paz. Quanto mais escura a pele delas, mais elas são alvo. Não importa e estão em casa, na escola, no trabalho, no carro de aplicativo, no ponto de ônibus: elas não estão seguras.

Não importa se estão cobertas, se estão ocupadas, se têm idade, se têm poder. Elas são sempre o alvo, e são sempre as responsáveis pelo que eles, os agressores, cativam – as dores, a vergonha, o medo. Nada as protege dos ciclos sem fim de violência que começam e terminam com as pessoas da sala de jantar.

As decisões tomadas – no corte para a rede social, na declaração da coletiva de imprensa, no editorial da revista de domingo, na ementa do acórdão, no discurso em plenário e nas nomeações para cargos públicos de relevância revelam padrões benéficos para as pessoas na sala de jantar – às custas de nosso sangue, nossas lágrimas e nossas vozes. Tudo é interpretado em seu favor, relativizando as vidas expostas e exploradas no picadeiro midiático para seu deleite. Em defesa delas, tímidas notas de repúdio, assombros ensaiados no disfarce da emoção. Mais leis, mais discursos inflados, mais símbolos.

De que adianta criminalizar o racismo, o sexismo, a misoginia, a homotransfobia, o capacitismo, o etarismo e todo tipo de conduta abominável, se nada se faz para executar estas normas e enfrentar o que realmente nos toca? De que adianta o discurso no plenário, se a emenda PIX é destinada a cobrir shows de elementos essenciais para a perpetuação da violência contra mulheres e meninas, e não para suprir as casas de acolhimento e dar suporte às organizações no país que efetivamente fazem algo para auxiliar os alvos dessa violência? Qual a finalidade de mais uma norma a ser ignorada pelo Poder Judiciário no país, com justificativas malabares e aterrorizantes para atos hediondos e inaceitáveis?

Oras, sabemos bem: a finalidade é mudar o suficiente par continuar exatamente como está, para alegria das pessoas na sala de jantar. Assim se fez a História, e assim se forma, mais uma vez, um presente que não contempla mulheres e meninas no futuro. Os dados mostram, mais uma vez, que somos constantemente interrompidas, silenciadas e esquecidas em nossos futuros a cada violência sofrida. Mais uma vez, com ânimo, as estatísticas tentam acabar com o estupor da inércia delas, as pessoas da sala de jantar, mas essa tarefa de Sísifo vai se reiniciar quando o Jornal Nacional começar.

Diante dos dados horripilantes que são divulgados todos os anos, a sociedade se cala, desfilando eventos e mais eventos, com rostos negros, femininos e sorridentes, orgulhosos das grandes conquistas sociais que nunca conseguem exemplificar. Os olhos negros nestas estampas nunca acompanham os sorrisos; são olhos que enxergam as violências que a sociedade insiste em ignorar. Estes olhos femininos e negros enfrentam, silenciosamente, os olhos que condenam, que se deleitam na miséria e se omitem de seus deveres; estes mesmos olhos que fingem celebrar, e que financiam e estimulam o ciclo de violências, perfeitamente acomodados na sala de jantar.

Eis um público confortável na omissão do cenário apocalíptico de violências raciais e de gênero, na estática das notas de repúdio que não escrevem, das solidariedades que não possuem, e que diante da tragédia que abate mulheres e meninas negras todos os dias, sorve com gosto o café servido à mesa, observando atentamente a calamidade, sem esboçar nenhuma reação.

O público que antes estava na casa grande dando as cartas, hoje prefere o conforto da sala de jantar. Entre sucos e canapés, este público assiste ao corpo arrastado por quilômetros na Marginal como se estivesse vendo o ápice do capítulo da novela, e consome os estupros em série da mulher indígena presa por buscar ajuda para encerrar um ciclo terrível de violência doméstica. A sobremesa é o manjar, com as violências sofridas por Érikas, Marinas, Bellas, Thaynaras e Ineses.

Na sala de jantar, o que impera é consumir a violência contra mulheres e meninas negras. Não à toa, vídeos das Julianas – inertes no fundo do penhasco, ensanguentadas no chão do elevador – têm recordes de visualização nas redes sociais. As ofensas contra as Érikas, Marinas e Ineses são encaminhadas com frequência; e todos sabem as piadas feitas com Pretas no teatro fechado de cor e salteado. A sala de jantar continua ocupada em nascer, morrer, e oprimir no ínterim, sem nunca se responsabilizar.

Denúncias, como os dados do FBSP, caem em ouvidos moucos. Há sempre um laudo médico amigo, um calor da emoção envolvido, uma defesa da liberdade de expressão ensaiada. Se nossa dor é o entretenimento da sala de jantar, o clamor pela responsabilização é a enxaqueca, que uma desculpa esfarrapada resolve; a melhor das dipironas é a falta de intenção, aliada às amizades específicas, às empregadas quase da família. É o de sempre; é mais uma vez.

O horror que vivemos nestes dados – mais uma vez, toda vez – tem um nome. As pessoas da sala de jantar se incomodam quando damos aos bois o nome que merecem, mas não se arrependem dos assentos que tomam.

Tudo choca pela crueldade das ações e perversidade das omissões dos agressores sem rosto contra suas muitas vítimas, pelas violências, descasos, ofensas e invisibilidades. O que mais revolta é a passividade das pessoas da sala de jantar – igualmente sem rosto, amalgamadas no conforto do sadismo. O mal que vivemos vem do prazer silencioso na sala de jantar com as nossas tragédias.

Nada do que vemos ou vivemos deveria ser aceitável numa verdadeira sociedade. Nada do que experimentamos todos os dias é compatível com o Estado de Direito. Mais uma vez, os dados expõem que no Brasil, existem pessoas com a plena cidadania e detentoras de todas as prerrogativas constitucionais possíveis, e existem… Nós.

O Estado parece confortável na sala de jantar. Plácido em sua omissão, firme na missão de promover o ocaso feminino, negro, indígena e LGBTQIAP+, ao lado das pessoas que o ergueram para manter a precariedade e a vulnerabilidade como instrumentos de miséria, e máquinas de conteúdo. O design inteligente está na ausência da política pública que impediria o horror, e na concessão que exibe a dor com exclusividade em horário nobre.

Contra o moedor de vidas, nos erguemos. Insistimos, resistimos e persistimos. Marchamos, plantando nossas folhas e flores de sonhos nos jardins desse solar chamado Brasil. Sonhos de igualdade, dignidade, solidariedade, Justiça.

Esperanças de que um dia tenhamos o mundo que queremos, e em vez de marchar, possamos celebrar a brilhante ideia de uma sociedade livre, justa e solidária se concretizando para todas e todes nós. Esperanças de que não seja crível, admissível ou aceitável o nível de tolerância e de normalização de tamanho grau de violência de gênero e raça na sociedade brasileira.

Mas a semeadura dessa sociedade esbarra sempre nas pessoas da sala de jantar. Estas pessoas da sala de jantar, rápidas em falar muito sobre, e imóveis no fazer algo sobre. São essas pessoas da sala de jantar, que não aceitam seus nomes, mas dão aval a todo tipo de violência possível quando diante delas se ergue uma mulher negra. Poderíamos viver num Brasil muito diferente do que hoje vemos, mas as pessoas da sala de jantar são ocupadas em nascer e morrer no deleite de milhões de corpos femininos, negros, indígenas e LGBTQIAP+ caídos no chão retratados nas estatísticas.

Para as pessoas na sala de jantar, a necropolítica é o melhor modelo de negócios já visto. Morrer, deixar morrer, contar os mortos e feridos, produzir meia dúzia de políticas sem sentido, esvaziadas pela inaplicabilidade prática, e sucatear as políticas funcionais para paralisar suas funções, impedindo o acesso da população aos serviços básicos, e anulando a prerrogativa constitucional de acesso aos sistemas de Justiça. O Estado segue firme na missão de promover o ocaso dos corpos indesejáveis.

Os números crescem, mais uma vez, pela completa, contínua, sistemática e intencional inércia nas políticas efetivas de atenção, acolhimento e prevenção à violência contra mulheres e meninas – negras, indígenas, LGBTQIAP+, PCDs – para manter a hedionda tradição de um padrão de exclusão que só serve a elas, as pessoas da sala de jantar. 

A violência no Brasil é resultado direto de séculos de desumanização das minorias irônicas. A triste ironia de ser a maioria absoluta em números e não ter vez, voz ou voto nos processos políticos, econômicos, jurídicos e sociais que definem os rumos da nação nos reduz a estatísticas de puro deleite das pessoas da sala de jantar. É lá que as decisões são tomadas; e é lá que não temos lugar.

Mais uma vez. Toda vez. Soltamos nossos tigres e leões. Bradamos, e ousamos. Erguemos nossos panos sobre os mastros no ar: não seremos interrompidas. Não seremos esquecidas. Não seremos silenciadas. Clamamos pela efetividade do projeto constitucional de liberdade, igualdade, solidariedade e Justiça, que começa na proteção de todas as mulheres e meninas.

Mas, mais uma vez, enfrentamos as pessoas da sala de jantar.

Criminalização do Moinho em pauta na OAB-SP

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Em 05/03/2026, OAB-SP realiza uma audiência pública para exposição das violações de direitos humanos e criminalização da Comunidade do Moinho, em São Paulo. O evento é iniciativa da Comissão de Direitos Humanos da entidade, presidida pela advogada Camila Torres Cesar. As inscrições para o evento podem ser realizadas por meio deste link.

A Comunidade do Moinho surgiu no contexto de desativação do Moinho Fluminense no fim da década de 80, no centro de São Paulo; o terreno é ocupado por famílias que, ao longo dos anos, transformaram um espaço abandonado e ergueram um dos maiores símbolos da luta por moradia em São Paulo, enfrentando décadas de absoluto descaso, e atravessa um momento crítico de vulnerabilidade, marcado pela absoluta criminalização do território e de suas lideranças, num movimento de expulsão em massa de seus moradores pelo Poder Público.

A Comissão de Direitos Humanos tem sido atuante e aguerrida no enfrentamento às violências de Estado perpetradas no território, monitorando de perto as movimentações de forças policiais no local, e ali esteve em 19/12/2025, constatando condutas policiais gravíssimas no assassinato de Felipe Petta, publicamente registradas. A deFEMde também esteve no local na data, e emitiu relatório sobre as circunstâncias testemunhadas.

Com o evento, a OAB-SP se propõe como mediadora do conflito e observadora de direitos, para tirar a comunidade da invisibilidade jurídica, enfrentando as práticas de lawfare e as reiteradas violações de direitos fundamentais ocorridas no território em análise técnica das medidas tomadas pelo Poder Público em relação ao Moinho, com especial atenção, para o período de remoção das famílias do local. “Trata-se de um esforço multidisciplinar e bem articulado com organizações e coletivos atuantes em defesa dos direitos humanos e presentes no território, garantindo a densidade técnica e a mobilização necessária para um evento deste porte“, declara Viviane Cantarelli, co-coordenadora do Núcleo de Enfrentamento à Violência Institucional da Comissão.

Dentre as entidades articuladas para realização da audiência, estão Comitê em Defesa do Moinho, Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, LabCidade, deFEMde, Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Marxismo, da Faculdade de Direito da USP, Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital, da Faculdade de Direito da USP, Rede de Proteção e Resistência Contra o Genocídio, Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da USP, Centro de Direitos Humanos e Educação Popular – CDHEP e outros. O evento também marca o lançamento da campanha “Ale Livre – Contra a Criminalização do Moinho”, em defesa de Alessandra Moja Cunha, uma das fundadoras da Associação de Moradores do Moinho.

Alessandra é figura central de resistência no território; uma das lideranças históricas do movimento de moradia do centro de São Paulo, mas está sob pressão das forças policiais que ocupam o Moinho, com reiteradas acusações de participação em organização criminosa, prática de extorsão, receptação, crime ambiental e associação para o tráfico. Seu caso demanda análise sob a ótica das garantias constitucionais, configurando perseguição contra uma defensora de direitos humanos, e será analisado integralmente em audiência.

Detalhes

EVENTO: Audiência Pública contra a Criminalização do Moinho

QUANDO: 05/03/2026 – 17:00

ONDE: Rua Maria Paula, 35, Bela Vista, São Paulo, SP – CEP 01319-001

COMO CHEGAR: fácil acesso pela estação Sé do Metrô

COMO PARTICIPAR: faça sua inscrição no site da OAB-SP clicando no link aqui

Relatório da deFEMde sobre terrorismo policial no Moinho

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No dia 19 de dezembro de 2025, a Rede Feminista de Juristas – deFEMde foi acionada em caráter de urgência na Comunidade do Moinho, situada no bairro Campos Elíseos, região central da cidade de São Paulo, em razão de relatos graves de irregularidades e truculência policial. São inúmeras as ocorrências de ações irregulares da Polícia Militar no local, desrespeitando prerrogativas constitucionais dos moradores da comunidade e empregando violência excessiva e indiscriminada; nem parlamentares, devidamente identificados, são respeitados pela instituição policial.

A Comunidade do Moinho surge no contexto de desativação do Moinho Fluminense no fim da década de 80; o terreno é ocupado por famílias que, ao longo dos anos, transformaram um espaço abandonado e ergueram um dos maiores símbolos da luta por moradia em São Paulo, enfrentando décadas de absoluto descaso. As condutas do Poder Público no território sinalizam segregação que remetem a políticas firmadas pelo III Reich.

Há uma discrepância abissal entre o que realmente acontece na comunidade, e o que é reportado pela imprensa, que por vezes guarda uma semelhança pitoresca com comunicados oficiais das instituições estaduais e municipais. Não parece jornalismo, mas uma série de publieditoriais destinados a enganar o público e enaltecer a absoluta ilegalidade de condutas relatadas. As circunstâncias de 19 de dezembro são a regra no território, e não exceção.

O relato recebido pela deFEMde em 19/12/2025 foi de que a Polícia Militar do Estado de São Paulo havia destacado sua Tropa de Choque para o Moinho; os policiais não estavam usando câmeras corporais, e alvejaram um morador da comunidade para simular troca de tiros. Haviam testemunhas da ocorrência temendo serem encontradas pelos policiais, e precisavam de apoio humanitário imediato para saída do local em condições mínimas de segurança.

Prestamos apoio às testemunhas, formando corredor humanitário para sua saída do local, o que foi acompanhado por jornalistas presentes e pela Ouvidoria da Polícia. Ao retornarmos ao território, constatamos que além das viaturas na entrada, mais cinco viaturas do Choque estavam posicionadas em via principal de locomoção na comunidade, nas mesmas condições verificadas na entrada; policiais fora dos veículos e fortemente armados, ostentando fuzis diante de crianças e adolescentes.

Observamos o uso de balaclavas por policiais e a ocultação de tarjetas com a identificação dos policiais no interior da comunidade. Também constatamos um excesso de entulho no local, proveniente de demolições irregulares ocorridas, com sinais de abandono prolongado, demonstrando que o material estava ali já há muito tempo. É um cenário preocupante para a saúde pública, considerando o fluxo de crianças, adolescentes e pessoas idosas no território, a chegada do verão e o aumento do número de animais peçonhentos no espaço urbano, com especial atenção para o escorpião amarelo, que encontra condições favoráveis de abrigo e proliferação em locais com entulho e material de construção acumulados.

Buscamos acesso à área onde ocorreu a morte de Felipe Petta, o que nos foi negado, sob justificativa de que o local estava sendo preservado para perícia. O local era uma área de demolição, com muito entulho acumulado. Havia faixa indicando restrição de acesso que corria a via principal do território, sinalizando controle policial para a circulação de moradores. Frisamos: esta era a principal via de acesso para residências no interior da comunidade. Quem chegava ao local tinha que passar por ali, e tinha que interagir com os policiais ali presentes.

Observamos algumas destas interações. Moradores que passavam pela faixa colocada pelo Batalhão de Choque eram tratados com desrespeito e truculência, por vezes empurrados, e tinham que justificar a passagem. Os policiais presentes intimidaram os transeuntes empunhando fuzis, revólveres, e manobrando viaturas, deixando os faróis altos fixos em qualquer pessoa que parasse no local – onde, pouco antes da área da ocorrência, havia um pequeno comércio para venda de bebidas e alimentos industrializados, com alguns moradores reunidos.

Ao melhor de nossas habilidades, considerando as restrições de acesso, examinamos a área onde ocorreu a morte de Felipe Petta. Os policiais presentes afirmaram, categoricamente, que na tarde de 19/12/2025, foi realizada operação policial motivada pela apuração de suposta atividade relacionada ao tráfico de drogas; a corporação estaria no local para cumprimento de mandado de busca e apreensão, quando houve troca de tiros com pessoa tida como suspeita, que foi socorrida por equipe do Corpo de Bombeiros, mas não resistiu.

Esta versão foi registrada em Boletim de Ocorrência e veiculada pela grande imprensa, mas não é compatível com os relatos de moradores da comunidade, com os relatos das testemunhas que receberam apoio humanitário, com o que observamos no local ou com registros audiovisuais que recebemos.

Não visualizamos indícios característicos de confronto armado. Não observamos marcas de disparos nas paredes erguidas, no entulho – que frisamos, dava sinais de abandono prolongado; não havia distúrbio nenhum – ou outras estruturas que pudessem reter essas marcas, especialmente observando o trajeto da “operação” descrita pelos policiais presentes. Não identificamos estilhaços de vidro ou projéteis aparentes na área da ocorrência. Não havia cheiro de resíduos de disparos.

Ao que pudemos observar e registrar, não havia elemento físico apto a corroborar a existência de um confronto, de uma troca de tiros, a versão dada pela Polícia Militar.

Os moradores da comunidade e as testemunhas relatam que o Batalhão de Choque entrou na Comunidade do Moinho no fim da tarde, fortemente armado, isolou uma área específica da comunidade, desligou as câmeras corporais, removeu tarjetas de identificação, e selecionou a casa de Felipe Petta para invasão, de modo aleatório. Moradores do entorno da casa de Felipe Petta foram identificados, e orientados pelos policiais a não saírem de suas casas, e não permitirem nenhum barulho de crianças ou animais.  Após, três disparos foram efetuados.

Tivemos acesso a registros audiovisuais de moradores da Comunidade do Moinho durante a operação policial, que corroboram os relatos recebidos neste ponto. Há controvérsia acerca da remoção do corpo de Felipe Petta; não houve confirmação formal de óbito no local. Os policiais afirmavam que o falecimento teria ocorrido por volta das 16h10min, o mesmo horário declarado para início da operação na área. Moradores e testemunhas afirmam que não houve socorro; os relatos sinalizam que o corpo de Felipe foi jogado para o exterior da casa pelos policiais, e removido pelo SAMU, embora já estivesse sem vida, o que é irregular – para não dizer ilegal.

Estivemos no território, com moradores, jornalistas, agentes de Direitos Humanos e policiais das 19h30min até 23h48min. Ao deixarmos a comunidade, observamos a chegada de veículo do Instituto de Criminalística. A perícia técnica foi realizada após a meia-noite, várias horas depois da ocorrência, e acompanhada exclusivamente pelo Núcleo de Ações Emergenciais da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, representada pelos advogados Hugo Nogueira da Cruz Urbano e Wellington Romão Monteiro; os representantes afirmaram que o aparato policial observado deixou a comunidade após a conclusão dos trabalhos periciais.

Firmamos um relatório analítico separadamente, por julgarmos essencial que se compreenda e se nomeie expressamente o que ocorre na Comunidade do Moinho. Esta é mais uma entre as milhares de comunidades periféricas negligenciadas e abandonadas pela Municipalidade e pelo Estado de São Paulo, mas no Moinho, algo mais cruel se desenha. A região sempre sofreu com a violência de estado, mas a situação agravou após a gestão Tarcísio de Freitas decidir requalificar o território, o que se traduz num plano de despejo da última favela do centro da capital paulista.

Esta requalificação se tornou viável após acordo entre os governos estadual e federal para cessão do terreno, que é da União. Em tese, para a cessão, existem condições do governo federal: preservar as estruturas das moradias vizinhas e respeitar o cotidiano da comunidade, com atuação cuidadosa, para evitar o impacto na estrutura das casas vizinhas e minimizar a interferência das ações de remoção. Mas não é isso que ocorre. A gestão Tarcísio de Freitas usa deliberadamente o aparato policial para criar um estado de terror e sítio, tornar a permanência das pessoas inviável, tumultuar a transição das famílias e impor condições absolutamente inaptas para a saída, numa anomia inadmissível.

O relatório completo, com oito páginas, fo encaminhado às autoridades e pode ser conferido aqui.

deFEMders laureadas na terceira edição da Medalha Esperança Garcia

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A OAB-SP realizou, em 15/12/2025, a cerimônia de entrega da Medalha Esperança Garcia, criada em reconhecimento de Esperança Garcia como a primeira advogada do Brasil. A composição da láurea, para indicação e premiação, tem a participação de Instituto da Advocacia Negra Brasileira – IANB, Movimento ELO – Incluir e Transformar, Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero – GADVS, Movimento Paridade de Verdade, Movimento Mulheres com Direito e Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABMLBTI.

O prêmio pauta o reconhecimento dos trabalhos das advogadas em defesa da justiça e dos Direitos Humanos, nas categorias Direitos Civis, Igualdade Racial, Direito Constitucional, Verdade Sobre a Escravidão Negra no Brasil, Direito Penal, Direitos das Mulheres, Direitos Humanos e Direitos Humanos do Trabalho. A terceira edição teve muitas deFEMders na lista de indicações para o prêmio, pautando o reconhecimento da Rede Feminista de Juristas na luta por equidade nos espaços de poder, influência e decisão. A primeira edição, em 2023, premiou as deFEMders Cláudia Luna, Lazara Carvalho e Maria Sylvia de Oliveira, e entregou placas de reconhecimento às deFEMders Tamires Sampaio, Amarílis Costa, Allyne Andrade, Rosineide Bispo e Maia Aguilera. A segunda edição, em 2024, premiou a a deFEMder e griot de lideranças Maria Sylvia Aparecida Oliveira.

A terceira edição teve apresentações musicais em tributo às religiões de matriz africana, além de leitura dramatizada da peça “Caminhos de Esperança”, com atuações de Soraia Arnoni, Deo Garcez e Iléa Ferraz. A peça retrata a história de Esperança Garcia a partir dos poucos registros históricos de sua presença. A premiação tem mudanças estruturais; diferentemente de sua estreia, não foram entregues láureas de reconhecimento às indicadas não selecionadas nas categorias da premiação, que foram aglutinadas.

Na categoria “Direito Civil | Família e Sucessões” foi premiada Lucineia Rosa dos Santos. Na categoria “Direito Constitucional“, foi premiada Cleide Aparecida Vitorino. Na categoria “Direito Penal”, foi premiada Soraia Mendes. Na categoria “Defesa das Mulheres Advogadas”, foi premiada Caroline Vidal Freitas. Na categoria “Direitos Humanos”, foi premiada a deFEMder Sheila de Carvalho. Na categoria “Direitos Humanos do Trabalho”, foi premiada a deFEMder Lazara Carvalho. Na categoria “Igualdade Racial e Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil”, foi premiada Lenny Blue de Oliveira. Na categoria “Diversidade Sexual e de Gênero”, foi premiada Melissa Casimiro.

A mesa diretiva do evento foi composta por Adriana Galvão, secretária-geral da OAB SP, Viviane Scrivani, secretária-geral adjunta da OAB SP, Dione Almeida, conselheira federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Diva Zitto, presidente da CAASP, e Rosana Rufino, presidente da Comissão da Igualdade Racial da OAB-SP.

Quem foi Esperança Garcia

Em 1770, Esperança Garcia, uma mulher negra, mãe e escravizada, com apenas 19 anos, escreveu uma carta ao governador da capitania do Piauí para denunciar as violências sofridas por ela, suas companheiras e seus filhos na fazenda de Algodões, a cerca de 300 quilômetros de onde hoje fica a capital Teresina. A carta foi encontrada em 1979, no arquivo público do Piauí; em termos formais e materiais, possui os elementos jurídicos para ser considerada uma petição, somente 247 anos depois de escrita. A carta de Esperança Garcia é o documento mais antigo de reivindicação a uma autoridade que se tem notícia no Brasil.

Em termos formais, a carta escrita por Esperança atende aos elementos jurídicos essenciais de uma petição: endereçamento, identificação, narrativa dos fatos, fundamento no direito e pedido. O teor da carta pode ser categorizado como um habeas corpus: os pedidos de Esperança ao governador da capitania pautam o exercício de garantias fundamentais, como sua liberdade religiosa (o direito de batizar sua filha), a liberdade de informação (o direito de saber para onde seu esposo tinha sido levado), sua integridade física (o direito de não sofrer violências físicas para si e para suas companheiras), dentre outras prerrogativas fundamentais. Esperança tinha apenas 19 anos quando escreveu o documento com os relatos de maus-tratos sofridos pela população escravizada, numa mistura de indignação, resistência e luta por direitos humanos. 

Após longa campanha de organizações do Movimento Negro, Esperança Garcia foi reconhecida como primeira advogada piauiense pela OAB-PI, em 2017, e em novembro de 2022, foi reconhecida pela OAB Nacional como a primeira advogada brasileira; um busto em sua homenagem foi erguido na sede da OAB Nacional, em Brasília.

deFEMders indicadas à Medalha Esperança Garcia; confira lista

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A OAB-SP divulgou, em 01/12/2025, a lista de indicações à Medalha Esperança Garcia, que está em sua terceira edição. O prêmio foi criado em reconhecimento de Esperança Garcia como a primeira advogada do Brasil, e tem cerimônia em data alusiva ao Dia da Mulher Advogada (15 de dezembro). A composição da láurea, para indicação e premiação, tem a participação de Instituto da Advocacia Negra Brasileira – IANB, Movimento ELO – Incluir e Transformar, Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero – GADVS, Movimento Paridade de Verdade, Movimento Mulheres com Direito e Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABMLBTI.

O prêmio pauta o reconhecimento dos trabalhos das advogadas em defesa da justiça e dos Direitos Humanos, nas categorias Direitos Civis, Igualdade Racial, Direito Constitucional, Verdade Sobre a Escravidão Negra no Brasil, Direito Penal, Direitos das Mulheres, Direitos Humanos e Direitos Humanos do Trabalho. A terceira edição tem muitas deFEMders na lista de indicações para o prêmio, pautando o reconhecimento da Rede Feminista de Juristas na luta por equidade nos espaços de poder, influência e decisão. A primeira edição, em 2023, premiou as deFEMders Cláudia Luna, Lazara Carvalho e Maria Sylvia de Oliveira, e entregou placas de reconhecimento às deFEMders Tamires Sampaio, Amarílis Costa, Allyne Andrade, Rosineide Bispo e Maia Aguilera. A segunda edição, em 2024, premiou a a deFEMder e griot de lideranças Maria Sylvia Aparecida Oliveira.

A terceira edição traz como deFEMders indicadas Lazara Carvalho, Raphaella Reis, Marina Ganzarolli, Maria Sylvia Aparecida Oliveira, Cláudia Patrícia Luna, Mônica de Melo, Graça Mello, Amanda Vitorino, Sheila de Carvalho e Maia Aguilera Franklin de Matos. A cerimônia, que ainda não possui data definida, geralmente ocorre no mês de dezembro, perto do Dia da Mulher Advogada.

Confira a lista completa das indicações por categorias.

  • Direitos Humanos do Trabalho
    Maria José Giannella Cataldi
    Lazara Carvalho
    Lucineia Rosa dos Santos
    Patrícia Souza Anastácio
    Raphaella Reis
    Ana Lucia Marchiori
    Lucianne da Silva Pamplona
     
  • Igualdade Racial
    Silvia Maria da Graça Gonçalves Costa
    Alessandra Benedito
    Dione Assis
    Manoela Alves
    Bruna Cândido
    Waleska Miguel Batista
    Cristina Barbosa Rodrigues
     
  • Diversidade Sexual e de Gênero
    Rosa Maria dos Santos
    Luanda Pires
    Gabriela Augusto
    Laina Crisóstomo
    Marina Ganzarolli
     
  • Verdade Sobre a Escravidão Negra no Brasil
    Lenny Blue de Oliveira
    Maria Sylvia Aparecida de Oliveira
    Vercilene Francisco Dias
    Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski
     
  • Defesa das Mulheres Advogadas
    Cláudia Patrícia Luna
    Mônica de Melo
    Luciana Boiteux
    Graça Mello (Maria das Graças Pereira de Mello)
     
  • Direito Civil | Família e Sucessões
    Lais Amaral Rezende de Andrade
    Cibele Marçal Tucci
    Lucineia Rosa dos Santos
    Ana Carolina Lima
    Anna Lyvia Ribeiro
    Julieine Ferraz Nascimento
     
  • Constitucional
    Amanda Vitorina
    Cleide Aparecida Vitorino 
    Isabela Damasceno
    Ana Paula Azevedo
    Flávia Piovesan
     
  • Direito Penal
    Alana Guimarães Mendes
    Anamaria Prates Barroso
    Eunice Aparecida de Jesus Prudente
    Soraia Mendes
    Helena Regina Lobo da Costa
    Ana Elisa Liberatore Silva Bechara
     
  • Direitos Humanos
    Maíra Santana Vida
    Beatriz de Almeida
    Sheila de Carvalho
    Juliana Sanches
    Maia Aguilera Franklin de Matos

Créditos; Dylan Gayer/Behance

Covardia e hipocrisia barram a diversidade na portaria

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Em 19/11/2025, Lula disse à imprensa brasileira e internacional:

“[…] Qual é o papel da juventude, qual é o papel das mulheres, qual é o papel do homem, qual é o papel dos negros. Sabe, todo mundo tem um papel na sociedade […] se a gente não tiver um comportamento de acordo com aquilo que é a aspiração do povo e a aspiração da juventude, a aspiração das mulheres, nós estaremos colocando em risco uma coisa chamada democracia. […] Se nós não fizermos aquilo que nós geramos de expectativa para as pessoas, as pessoas não têm porque confiar nas suas lideranças.”

Em 26/10/2025, advogadas da Rede Feminista de Juristas acionaram o Judiciário para que a Presidência se abstivesse de indicações de perfis raciais e de gênero historicamente dominantes – homens brancos – e indicasse perfis raciais e de gênero historicamente excluídos, priorizando uma jurista negra para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso.

O relator da ação, André Mendonça, preferiu o silêncio, determinando que a Presidência da República prestasse informações sem tomar uma decisão. As advogadas levaram a questão ao plenário do STF, para que uma decisão fosse tomada; mas Mendonça não enviou o recurso ao plenário como deveria.

No silêncio dos covardes é que atos desrespeitosos, abertamente hipócritas e afrontosos, e deliberadamente sexistas, racistas e abomináveis, como a indicação de Jorge Messias em pleno Dia da Consciência Negra, acontecem. Assim que máscaras caem. Assim demonstramos como a branquitude trabalha.

Hoje, a Presidência da República desafiou a Constituição Federal e concretizou discriminação racial múltipla contra quase 30% da população brasileira, em data reconhecida no calendário para refletir sobre o racismo na sociedade.

Lula fez isso durante o prazo dado por Mendonça no mandado de segurança; ele SABE que está violando uma Emenda Constitucional e que ignora outros tratados internacionais que estão no bloco constitucional. Ele sabe que não observa os princípios da administração pública. Ele sabe que afronta os objetivos e fundamentos da República Federativa do Brasil.

Não existe um precedente para uma conduta como essa.É prova irrefutável de que Lula viola direitos humanos da população negra e feminina conscientemente, e abusa do poder que tem para manter o pacto narcísico da branquitude.

Ele foi mais longe que seus antecessores na conduta discriminatória pública e notória, e não dá sinais de cogitar vestir a camisa branca para o famoso “quem me conhece sabe” que talvez permita a ilusão de alguns, mas que a nós, não engana mais.

Escárnio, desrespeito, acinte. Palavras não faltam para designar o que ocorreu hoje, mas não definem as dimensões do estado inconstitucional de coisas. O que fica é o sentimento de asco e revolta com todos os atores políticos que permitiram que isso ocorresse, e a saudade imensa da Presidenta que tivemos – aquela, que com seus erros e acertos, não estava interessada em ser abominável desse jeito. Tanto não estava, que assinou a Emenda que hoje Lula ignorou.

Mas seguiremos. Porque o arsenal que temos ainda não acabou. E vamos até os confins do Direito por uma ministra negra já.

Créditos; Dylan Gayer/Behance

A carta de Graça Mello a Lula pela Ministra Negra JÁ

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São Paulo, 19 de novembro de 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente e encerro formalidades por aqui. Meu nome é Maria das Graças Perera de Mello, mas você me conhece como Graça. Espero que permita a intimidade, pois somos companheiros de luta há um bom tempo. Sou advogada em São Paulo, onde milito pelo acesso à Justiça desde muito nova.
Em minha casa, a igualdade, a democracia e a justiça nunca foram ideais; eram o que meus pais e meus irmãos faziam por nós, para nós e entre nós, e o que entregavam à comunidade, todos os dias.
O meu repúdio pelas injustiças nasceu em mim quando a ditadura levou meu irmão, Antônio Expedito, também advogado; e foi ali que entendi o Direito como uma das maiores ferramentas de transformação da sociedade, e o medo dos poderosos de quem sabe usar esse instrumento.
Ajudei a construir o Centro Acadêmico 22 de Agosto e a firmar Clínicas de Direitos Humanos ao lado da Igreja Católica em São Paulo, facilitando o acesso à Justiça de comunidades periféricas.
Este é um projeto que me orgulha muito. Em salas cedidas pela Igreja, organizei grupos voluntários de assessoria jurídica a movimentos sociais da periferia de São Paulo, com apoio a diversas famílias que buscavam o direito à moradia. Consegui mobilizar milhares de pessoas para pressionar, pela primeira vez, a Prefeitura de São Paulo para a regularização de lotes urbanos, com sucesso.


Fiz isso ao lado da pessoa com quem posteriormente construiria minha vida, pautada na defesa dos direitos humanos e na tão sonhada democracia: José Mentor Guilherme de Melo Netto. Espero que se lembre dele: ele participou da criação do Partido dos Trabalhadores, organizando os movimentos sociais – estes, que levamos juntos à regularização de lotes – e prestando assessoria jurídica.
Mentor esteve a seu lado desde o início, e sempre exerceu suas funções legislativas tendo a igualdade, a justiça e a democracia não como ideais, mas como objetivos da República que vimos renascer e florescer. Ele sofreu as mesmas injustiças que você sofreu: teve o nome envolto em escândalos sem nenhum fundamento, foi perseguido politicamente e juridicamente. Mas nunca se abalou.
Enquanto Mentor se dedicava ao Poder Legislativo, desenvolvi minha carreira jurídica, e entendi que não há maneira de exercer qualquer carreira sem que se tenham vozes que compreendam as dificuldades particulares nesses exercícios e se pensem as soluções a partir das perspectivas destas dificuldades.
Na advocacia, não se compreendia o que era violação de prerrogativa de advogadas, porque não existiam advogadas nos Conselhos e Comissões que falassem sobre como as violações ocorriam, e pensassem as soluções para isso.
Assim, lutei para a criação da Comissão da Mulher Advogada em São Paulo, e para que esta fosse uma Comissão permanente; lutei por paridade de gênero nos Conselhos, e articulei para que outros órgãos, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, procedessem da mesma forma.


Minha atuação hoje não é diferente daquela que tive quando iniciei a carreira, ao lado de Mentor. Ela continua pautada pela igualdade, que é um direito humano fundamental.
Por isso, integro a Rede Feminista de Juristas – deFEMde. E por isso, participo do grupo de trabalho que elaborou e apresentou a tese constante do Mandado de Segurança 40573/DF, o qual, certamente, é do seu conhecimento. Trago minha história para que você compreenda a importância desta ação e entenda também que o legado do PT está em jogo.
Conforme artigo assinado por Silvia Souza e Melina G. Fachin, as Juristas que subscreveram o mencionado MS Preventivo, o fizeram sim com muita “audácia e coragem”, mas sobretudo com conhecimento, estudo e pesquisa.
E assim agiram porque é preciso que o presidente da República conhecido por sua “coragem e audácia” rompa com o “modus operandi” de qualquer presidente deste país nas indicações que fazem para a composição da mais alta corte, o STF.
Certamente, com a quebra desse modo, você se tornará o primeiro presidente a tomar pra si uma atitude democrática e racional baseada na defesa dos direitos humanos e contra o racismo que estrutura nossa sociedade indicando uma mulher negra para o STF.


A criação do Partido dos Trabalhadores foi um divisor de águas em minha vida. Eu e Mentor embarcamos nessa jornada juntos, acreditando que este seria o partido que realmente consolidaria os ideais pelos quais demos nossas vidas.
Eu acredito que você ainda se lembre deste momento. E espero que a lembrança traga a clareza necessária para tomar esta decisão.
Se Mentor, que infelizmente teve a vida ceifada por um genocida que se recusou a comprar vacinas – dizendo que era “prerrogativa” dele decidir se faria isso ou não – estivesse aqui vendo uma campanha por real igualdade ter de apelar pela terceira vez, e ter que judicializar a questão, porque você, aquela pessoa que conhecemos em 1979, se recusa a reconhecer o direito das mulheres negras, ele estaria tão possesso e tão envergonhado quanto eu – até mais, eu diria.
Você tem a oportunidade de honrar a memória das pessoas que lutaram com você e que sempre acreditaram na sua visão para o Brasil, e fazer da igualdade uma realidade.
Você tem a oportunidade de se antecipar e indicar uma mulher negra, e se poupar do constrangimento de ver, numa sessão plenária televisionada para todo o Brasil, o Supremo te mandando respeitar o direito de mulheres. Sim, porque nós agravamos. E a questão irá para o plenário. Sugiro consultar o AGU.

Saudações democráticas e antirracistas de
Graça Mello

deFEMders pressionam definição do STF em Agravo

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Na segunda (17), horas após o Presidente Lula se encontrar com Rodrigo Pacheco e assegurar que faria a indicação de Messias ao cargo, o mandado de segurança sobre a ministra negra teve novos desdobramentos. 

O relator da ação, André Mendonça, determinou a intimação do Presidente da República para prestar informações na última semana (10/11), mas não decidiu a questão. Diante do silêncio de Mendonça, as advogadas da Rede Feminista de Juristas apresentaram agravo regimental, requerendo que o plenário do STF analise a ação e tome uma decisão por Mendonça.

O recurso dá ao ministro a chance de se manifestar de forma explícita, deferindo ou negando a liminar — etapa indispensável para que o caso avance. Caso o relator mantenha o silêncio, o pedido seguirá para análise do Plenário do STF, onde todos os 11 ministros deverão se posicionar em sessão presencial. 

As juristas afirmam que a análise do pedido não pode ser adiada, pois há o risco do anúncio da decisão da Presidência a qualquer momento, em torno de sua predileção por Messias.  Caso isso ocorra, a violação será consumada.

O agravo regimental é um recurso judicial usado para contestar decisões tomadas por um único juiz ou relator dentro de um tribunal que possam causar prejuízo à parte, e que levam a questão ao grupo de desembargadores ou ministros responsáveis. 

Como André Mendonça se esquivou de tomar uma decisão, o Presidente continua livre para continuar as articulações em torno de Jorge Messias, o candidato favorito. “do jeito que Mendonça deixou as coisas, se a indicação ocorrer, a violação dos convenções internacionais de direitos humanos estará novamente consumada, da mesma forma que restarão violados os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública, em nítido prejuízo às partes e para à sociedade, configurando abuso de poder”, dizem as juristas, que enxergam nas movimentações recentes uma violação à Constituição. 

“o Presidente já foi intimado para dar esclarecimentos, segue em silêncio, e articulando por Messias; os jornais estão cheios de notícias desse tipo. Isto significa que o Presidente sabe que há Emenda Constitucional compelindo a indicação de uma mulher negra à Corte, mas ignora o fato deliberadamente, e faz isso em pleno Novembro Negro, desrespeitando a maioria da população brasileira”, dizem as juristas, que entendem que a indicação de Messias documentará uma grave violação de direitos humanos de mulheres negras praticada diretamente pelo Presidente da República.

Em 26 de outubro, as advogadas Cláudia Luna, Juliana Valente, Luana Altrãn, Graça Mello e Raphaella Reis, da Rede Feminista de Juristas – deFEMde, acionaram o Judiciário para obter a indicação de uma jurista negra no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação requer que a Presidência se abstenha de indicações de perfis historicamente dominantes no STF – homens brancos – e faça a indicação de perfis historicamente excluídos (mulheres negras e indígenas) e subrepresentados (mulheres brancas, homens negros, e outras etnias), priorizando uma jurista negra para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso e encerrando um ciclo de segregação histórico. 

No documento, as juristas alegam que as indicações às Cortes devem observar gênero e raça como critério. A tese central é que a indicação para o STF não é livre: tratados como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que é uma Emenda Constitucional, obrigam o Brasil a agir para promover a igualdade onde há diagnóstico de desigualdade estrutural, como, por exemplo, na composição do STF.

A escolha de uma jurista negra pelo Presidente Lula representaria um passo concreto em direção à equidade racial e de gênero dentro da mais alta instância do Judiciário brasileiro, uma vez que quebraria 135 anos da ausência de uma mulher negra ocupando a mais alta Corte do Judiciário. 

Entre as juristas negras cotadas por movimentos sociais e institucionais, estão Lucineia Rosa, Adriana Cruz, Vera Lúcia Santana Araújo, Lívia Sant’Anna Vaz, Edilene Lôbo, Mônica Melo, Manuelita Hermes, Karen Luise Vilanova, Soraia Mendes, Sheila de Carvalho, Lívia Casseres, e Flávia Martins. Já Maria Sylvia de Oliveira, Cláudia Patrícia Luna, Elisiane dos Santos, Valdirene de Assis, Adriana Meireles Melonio e Maíra Santana Vida, são nomes lembrados por movimentos sociais, pelo notável saber jurídico, reputação ilibada e histórico de trabalho em defesa dos direitos da população negra nos sistemas de Justiça.

É a terceira vez em 18 meses que movimentos populares clamam pela indicação de uma mulher negra ao Supremo Tribunal Federal, que durante sua existência republicana, tem um perfil definido por homens brancos – das 172 pessoas nomeadas e empossadas, apenas três divergiam do padrão masculino, e apenas quatro divergiam do padrão branco.

Presidência deve prestar informações sobre indicação ao STF

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Em 10/11/2025, o relator do MS 40573, ministro André Mendonça, emitiu despacho para notificar a Presidência da República a prestar informações sobre a indicação de uma mulher negra para a vaga de Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal.

O ministro não se pronunciou sobre o pedido liminar, o que caracteriza indeferimento tácito – quando a autoridade que deve se pronunciar permanece em silêncio sobre a medida. O STF está no centro do debate sobre diversidade, representatividade e igualdade com o MS 40573, que busca assegurar que a próxima indicação para a Corte seja de uma mulher negra. Esse pedido, efetuado por integrantes da Rede Feminista de Juristas, pretende garantir que a diversidade social brasileira seja efetivamente refletida nas mais altas instâncias do Judiciário.

As advogadas responsáveis pela elaboração da ação alegam que indicar mais um homem branco pela terceira vez consecutiva é violação de direitos humanos. “O Brasil é obrigado a garantir igualdade de condições no direito de exercício de cargos e funções públicas em todos os planos governamentais, e fazer com que sistemas políticos e jurídicos reflitam adequadamente a diversidade da sociedade. Um STF de maioria masculina e branca não reflete nenhuma diversidade, e não reflete a sociedade brasileira, que é majoritariamente feminina e negra” , afirmam as juristas.

No documento, as juristas alegam que as indicações às Cortes devem observar gênero e raça como critério, pelo regulamento da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, até que haja paridade étnico-racial e de gênero. A tese central é que a indicação para o STF não é livre: tratados como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana contra o Racismo, obrigam o Brasil a agir para promover a igualdade onde há diagnóstico de desigualdade estrutural, como, por exemplo, na composição do STF.

A ação sustenta que as convenções, que são lei desde 2002 e 2022, respectivamente, limitam as liberdades para preenchimento de cargos e funções públicas, pois colocam gênero e raça como critério e firmam política de ação afirmativa, e que ignorar essa obrigação firmada nas convenções viola legalidade e moralidade administrativa.

A escolha de uma jurista negra pelo Presidente Lula representaria um passo concreto em direção à equidade racial e de gênero dentro da mais alta instância do Judiciário brasileiro, uma vez que quebraria 135 anos da ausência de uma mulher negra ocupando a mais alta Corte do Judiciário. 

Entre as juristas negras cotadas por movimentos sociais e institucionais, estão Lucineia Rosa, Adriana Cruz, Vera Lúcia Santana Araújo, Lívia Sant’Anna Vaz, Edilene Lôbo, Mônica Melo, Manuelita Hermes, Karen Luise Vilanova, Soraia Mendes, Sheila de Carvalho, Lívia Casseres, e Flávia Martins. Já Maria Sylvia de Oliveira, Cláudia Patrícia Luna, Elisiane dos Santos, Valdirene de Assis, Adriana Meireles Melonio e Maíra Santana Vida são nomes lembrados por movimentos sociais, pelo histórico de trabalho em defesa dos direitos da população negra nos sistemas de Justiça.

É a terceira vez em 18 meses que movimentos populares clamam pela indicação de uma mulher negra ao Supremo Tribunal Federal, que durante sua existência republicana, tem um perfil definido por homens brancos – das 172 pessoas nomeadas e empossadas, apenas três divergiam do padrão masculino, e apenas quatro divergiam do padrão branco.